Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Apelação Cível 5004985-63.2024.4.04.7104

Relator: Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Órgão julgador: 5ª Turma
Julgamento: 18/06/2026
Publicação: DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ): 5004985-63.2024.4.04.7104

Ementa

direito PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. vícios típicos.

1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).

2. Ausente o vício alegado, o recurso é acolhido exclusivamente para fins de prequestionamento (art. 1.025, CPC)

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.