Ementa
CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ("ICMS-DIFAL"). CABIMENTO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Apelação Cível 5008922-78.2024.4.04.7202
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Julgamento
- 19/06/2026
- Publicação
- DJEN 24/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5008922-78.2024.4.04.7202
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.