Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5000677-10.2021.4.04.7000

Vara / juízo: 18ª Vara Federal de Curitiba
Publicação: DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ): 5000677-10.2021.4.04.7000

Ementa

Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que anulou a sentença 143.1, passo a novo julgamento da demanda: julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do CPC/2015), para: a) declarar a especialidade da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 22/05/1986 a 14/01/1987, 02/03/1987 a 26/05/1988, 11/08/1988 a 17/03/1989, 03/04/1989 a 05/06/1989, 31/07/1989 a 21/12/1989, 02/03/1990 a 21/07/1990, 24/07/1990 a 15/12/1990, 12/08/1991 a 09/12/1991, 14/04/1992 a 30/09/1992, 16/01/1993 a 03/03/1993, 10/03/1993 a 04/05/1993, 10/05/1993 a 14/06/1993, 06/09/1993 a 26/10/1993, 01/11/1993 a 02/12/1994, 01/08/1995 a 07/11/1995, 06/11/1995 a 23/12/1995, 21/03/1996 a 30/05/1996, 02/09/01996 a 31/08/1999, 13/04/2000 a 08/12/2001, 14/11/2001 a 02/06/2003, 02/06/2003 a 04/02/2010 e de 05/02/2010 a 17/07/2018, os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum, mediante aplicação do fator 1,4, tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. O INSS deverá averbar os períodos em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) declarar que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com o cálculo do benefício de acordo com a Lei 9.876/99, cuja escolha pelo benefício mais vantajoso deve ser feita pela parte autora, após o trânsito em julgado da sentença; c) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário (NB 183.792.047-5), na espécie 42 ou 46, à escolha da parte autora, com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/07/2018), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação, observada a forma de cálculo mais vantajosa, conforme opção da parte autora; d) condenar o INSS a pagar as prestações vencidas devidas desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000677-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DE MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que anulou a sentença 143.1, passo a novo julgamento da demanda: julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do CPC/2015), para: a) declarar a especialidade da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 22/05/1986 a 14/01/1987, 02/03/1987 a 26/05/1988, 11/08/1988 a 17/03/1989, 03/04/1989 a 05/06/1989, 31/07/1989 a 21/12/1989, 02/03/1990 a 21/07/1990, 24/07/1990 a 15/12/1990, 12/08/1991 a 09/12/1991, 14/04/1992 a 30/09/1992, 16/01/1993 a 03/03/1993, 10/03/1993 a 04/05/1993, 10/05/1993 a 14/06/1993, 06/09/1993 a 26/10/1993, 01/11/1993 a 02/12/1994, 01/08/1995 a 07/11/1995, 06/11/1995 a 23/12/1995, 21/03/1996 a 30/05/1996, 02/09/01996 a 31/08/1999, 13/04/2000 a 08/12/2001, 14/11/2001 a 02/06/2003, 02/06/2003 a 04/02/2010 e de 05/02/2010 a 17/07/2018, os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum, mediante aplicação do fator 1,4, tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. O INSS deverá averbar os períodos em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) declarar que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com o cálculo do benefício de acordo com a Lei 9.876/99, cuja escolha pelo benefício mais vantajoso deve ser feita pela parte autora, após o trânsito em julgado da sentença; c) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário (NB 183.792.047-5), na espécie 42 ou 46, à escolha da parte autora, com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/07/2018), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação, observada a forma de cálculo mais vantajosa, conforme opção da parte autora; d) condenar o INSS a pagar as prestações vencidas devidas desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.