Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE “G”. NOVO BIÊNIO CONCLUÍDO EM 01/08/2025. TERMO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. 15 DE OUTUBRO DE CADA ANO. ARTIGO 36 DA LCE 322/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. COISA JULGADA. BIÊNIO CONCLUÍDO EM 01/08/2025. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR O ÔNUS DECORRENTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO PARA A CLASSE “C” DEVIDA. DATA DE 15 DE OUTUBRO QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DO ATO PROMOCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.