TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5062412-64.2023.4.04.7100

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062412-64.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ SANT ANNA ADVOGADO(A) : RUTH D AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA (OAB RS068465) SENTENÇA Tendo havido pagamento, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96 (art. 4º, inciso I). Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso de apelação, verifique-se a regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Ao trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa.