Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Aguarde-se o prazo recursal. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0873862-97.2025.8.20.5001 Autor: GLAUCIA MARIA MARINHO RAMOS Réu: Caixa Econômica Federal e outros (4) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por GLAUCIA MARIA MARINHO RAMOS em face de Caixa Econômica Federal e outros (4). A parte autora alega encontrar-se em situação de superendividamento, requerendo a repactuação de suas dívidas mediante plano de pagamento parcelado. A inicial foi indeferida através da sentença de ID 164278497; com fundamento na ausência de plano de pagamento. Anulação do ato declarada ao ID 189349724. Em despacho de ID 200232963, a parte autora foi intimada para, comprovar sua renda atual, considerando os últimos 12 (doze) meses, bem como o montante dos rendimentos comprometidos pelas dívidas que pretende repactuar, a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da demanda. Decorrido o prazo sob ID 203246527, a parte autora não cumpriu a determinação judicial. É o que importa relatar. Decido. A caracterização do superendividamento pressupõe a demonstração da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme dispõe o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte autora foi intimada a apresentar documentação destinada a demonstrar sua renda atual e o comprometimento dos rendimentos pelas dívidas objeto do pedido de repactuação, elementos necessários à aferição de sua adequação ao procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021. Todavia, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação solicitada, conforme certificado ao ID 203246527, inviabilizando a análise do efetivo comprometimento do mínimo existencial e do preenchimento dos requisitos necessários ao processamento da demanda. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial enseja o seu indeferimento, quando não atendida a diligência necessária à regularização da peça inaugural. Assim, diante da inércia da parte autora e da ausência dos elementos necessários à análise da adequação da demanda ao procedimento eleito, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Aguarde-se o prazo recursal. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
