Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do ID 199177029, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Torne-se sem efeito a audiência de conciliação designada, caso ainda não realizada. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que ausente interesse recursal, determino desde já a expedição de certidão de trânsito em julgado e subsequente arquivamento, assegurada a parte demandante a possibilidade de posterior desarquivamento, em caso de comunicação de descumprimento dos termos do acordo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0802172-50.2026.8.20.5105 Parte autora:E. S. BARROS COSTA Parte ré: ELIONAIDE NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança proposta por E. S. BARROS COSTA – ME em face de ELIONAIDE NASCIMENTO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo de ID 199177029, requerendo sua homologação judicial. DECIDO. Verifico que a transação versa sobre direitos disponíveis, tendo sido formalizada mediante manifestação de vontade das partes, inexistindo óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do ID 199177029, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Torne-se sem efeito a audiência de conciliação designada, caso ainda não realizada. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que ausente interesse recursal, determino desde já a expedição de certidão de trânsito em julgado e subsequente arquivamento, assegurada a parte demandante a possibilidade de posterior desarquivamento, em caso de comunicação de descumprimento dos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
