Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da impossibilidade de prosseguimento do feito diante da não localização da parte ré para citação e da expressa vedação à citação por edital, prevista no art. 18, § 2º, da mesma Lei. Sem custas e honorários nesta fase, ressalvadas as hipóteses legais. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º 0803565-44.2025.8.20.5105 Parte autora: E. S. BARROS COSTA e outros Parte ré: IJARIA FERNANDA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95, a citação da parte demandada constitui ato indispensável à formação válida da relação processual, devendo ser realizada na forma estabelecida pelo microssistema dos Juizados Especiais, de modo a assegurar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas diligências destinadas à localização da parte ré, sem que, contudo, tenha sido possível efetivar sua citação pessoal. A questão assume especial relevância porque, no âmbito dos Juizados Especiais, não é admitida a citação por edital. Com efeito, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente que “não se fará citação por edital”. Trata-se de vedação específica do microssistema dos Juizados Especiais, diretamente relacionada aos princípios que orientam o procedimento, notadamente os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da referida Lei. Assim, frustradas as tentativas de localização da parte demandada, não se mostra possível, no âmbito deste procedimento, suprir a ausência de citação pessoal mediante a adoção da modalidade editalícia prevista no procedimento comum. Desse modo, não sendo possível localizar a parte ré para a realização da citação e sendo juridicamente inviável a citação por edital nos Juizados Especiais, torna-se impossível o regular prosseguimento do feito neste rito. A consequência processual é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da impossibilidade de prosseguimento do feito diante da não localização da parte ré para citação e da expressa vedação à citação por edital, prevista no art. 18, § 2º, da mesma Lei. Sem custas e honorários nesta fase, ressalvadas as hipóteses legais. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macau/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
