Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALEXSANDRO APARECIDO DE SOUZA PEREIRA - CPF: 226.824.368-03, em relação aos fatos narrados na denúncia, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à anotações de praxe. Oficie-se para transferência dos valores depositados. Oportunamente, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003369-19.2019.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEXSANDRO APARECIDO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS - SP252095 SENTENÇA Trata-se de ação criminal movida pelo Ministério Público Federal contra ALEXSANDRO APARECIDO DE SOUZA PEREIRA, devidamente qualificado. Em audiência própria, o réu, acompanhado de defensor, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, bem como as condições fixadas pelo juízo (ID 291976898). As condições impostas foram integralmente cumpridas, consoante documentos juntados aos autos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 590305233). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALEXSANDRO APARECIDO DE SOUZA PEREIRA - CPF: 226.824.368-03, em relação aos fatos narrados na denúncia, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à anotações de praxe. Oficie-se para transferência dos valores depositados. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica SILVIA AMANDA BARBOZA BUENO DE SALES Juíza Federal Substituta
