Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. DECRETO Nº 31.263/2022. PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. SERVIÇO ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR PELA PORTARIA. PAGAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO SERVIÇO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO FIXADO APÓS A REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.