Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058152-69.2025.4.03.6301 AUTOR: ADIVAL NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ANUNCIADA MARQUES BRITO DE SOUSA - SP297961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADIVAL NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que declare a inexigibilidade do débito imputado e a condenação do INSS à restituição dos valores já descontados. Narra o autor que, nos autos do processo nº 5017903-47.2022.4.03.6183, em trâmite perante a 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, obteve a concessão de tutela judicial que promoveu a revisão de sua aposentadoria por idade, com fundamento na tese denominada "revisão da vida toda". Por força dessa decisão, a partir de março de 2023, o benefício previdenciário passou a ser pago com valor majorado, inicialmente R$ 3.766,55 mensais, valor que, com os reajustes subsequentes, atingiu R$ 4.805,37 em maio de 2025. Posteriormente, a tutela foi revogada em decorrência do julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese da "revisão da vida toda", que reconheceu, com caráter vinculante, a impossibilidade de adoção da regra de cálculo definitiva mais vantajosa em detrimento da regra de transição prevista na legislação de regência. Com a revogação, o benefício do autor retornou ao valor de R$ 3.766,55 mensais, correspondente à RMI atualizada, conforme os mesmos extratos, que registram esse valor na rubrica 101 a partir da competência 06/2025. A modificação no pagamento foi notificada ao autor, inclusive por meio da intimação judicial proveniente do processo revisional. A partir da competência 06/2025, o INSS procedeu à realização de descontos no benefício do autor, a título de restituição dos valores pagos a maior durante a vigência da tutela posteriormente revogada, motivo pelo qual o autor visa à a declaração de inexigibilidade do débito imputado e a condenação do INSS à restituição dos valores já descontados. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id. 559278528). Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido (id. 575547868). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminar, passo a enfrentar o mérito. A controvérsia central consiste em determinar se os valores recebidos pelo autor por força de tutela judicial concedida nos autos do processo nº 5017903-47.2022.4.03.6183, posteriormente revogada em razão do julgamento definitivo da tese da "revisão da vida toda" pelo Supremo Tribunal Federal, são ou não passíveis de devolução ao erário, via desconto no benefício previdenciário em manutenção. Com efeito, a análise da questão sob a ótica da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especificamente o Tema 692/STJ, levaria à conclusão da obrigatoriedade da devolução dos valores. Referido tema estabelece, como regra geral, que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Contudo, a matéria recebeu tratamento específico e definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema 1.102), que versava exatamente sobre a "revisão da vida toda". Ao modular os efeitos de sua decisão de mérito, a Suprema Corte estabeleceu uma regra de exceção, de caráter vinculante, que prevalece sobre a regra geral em razão do princípio da especialidade. A tese fixada na modulação, publicada em 05 de abril de 2024, dispõe expressamente: "Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; [...] Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". A aplicação da referida modulação ao caso concreto é direta e inafastável. Com efeito, o autor recebeu os valores majorados em seu benefício por força de uma decisão judicial provisória (tutela de urgência) proferida em 2023, ou seja, muito antes da data de corte de 05 de abril de 2024. A situação do autor, portanto, enquadra-se com perfeição na hipótese de irrepetibilidade estabelecida pelo STF. Vale dizer, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao criar uma norma específica para o universo de ações da "revisão da vida toda", operou um distinguishing obrigatório em relação ao Tema 692/STJ, afastando, para estes casos, o dever de restituição ao erário. Dessa forma, o débito que o INSS imputa ao autor tornou-se inexigível por força de decisão da mais alta Corte do país, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 927, I, do CPC). Consequentemente, tal como sinalizado em sede de tutela antecipada (id.559278528), os descontos efetuados pelo INSS nas competências de junho e julho de 2025, que totalizam R$ 2.087,10 (dois mil e oitenta e sete reais e dez centavos), são indevidos, pois decorrem da cobrança de uma dívida que a modulação de efeitos do Tema 1.102 tornou inexigível. A ressalva final da modulação ("Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas") visa a preservar a segurança jurídica de situações consolidadas antes da decisão do STF, não servindo como chancela para que o INSS retenha valores descontados após a publicação do acórdão e em manifesta contrariedade ao seu comando de irrepetibilidade. A cobrança, iniciada em 2025, já nasceu viciada pela decisão vinculante do STF proferida em 2024. Portanto, assiste razão ao autor em todos os seus pedidos, a saber, o débito é inexigível, os descontos devem cessar e os valores já retidos devem ser devolvidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de qualquer débito imputado ao autor pelo INSS, referente aos valores recebidos a título de benefício previdenciário por força da decisão judicial provisória proferida nos autos do processo nº 5017903-47.2022.4.03.6183 ("revisão da vida toda"), e o condeno a restituir ao autor os valores alusivos aos descontos indevidamente realizados nas competências 06/2025 e 07/2025, com correção monetária e juros calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal
