Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001668-10.2025.4.03.6115 AUTOR: JORGE MOREIRA PROENCA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA I - RELATÓRIO Jorge Moreira Proença ingressou com ação pelo procedimento comum em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição com pedágio de 50%) desde a DER (NB 194.742.650-5, DER 03/11/2021), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pediu o reconhecimento dos períodos especiais de 29/04/1995 a 18/12/1995, 22/05/1996 a 19/01/1997, 21/01/1997 a 30/07/1999, 01/03/2001 a 22/08/2007, 17/03/2008 a 25/12/2009, 19/02/2010 a 30/04/2011 e 01/05/2011 a 09/12/2013. Juntou documentos. Requereu AJG. Deu à causa o valor de R$ 113.111,23. Decidiu-se pelo acolhimento da emenda à petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do INSS, dispensando-se a audiência de conciliação (ID 470868920). O INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente a presunção de veracidade do PPP e sustentando que eventuais controvérsias acerca de retificação de PPP ou LTCAT seriam de competência da Justiça do Trabalho. No mérito, defendeu a improcedência do pedido por ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, irregularidades formais nos PPPs apresentados, ausência de laudos técnicos idôneos e indicação de EPI eficaz em determinados períodos (ID 511488908). A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações da autarquia, reiterando a exposição habitual e permanente a agentes nocivos no labor rural ligado ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, defendendo a validade dos PPPs e requerendo produção de prova pericial ou utilização de laudos paradigmas (ID 557031267). Sobreveio decisão saneadora, na qual se indeferiu a produção de prova pericial, facultando-se à parte autora a juntada de prova documental complementar, inclusive laudos técnicos de empresas similares ou documentos técnicos (LTCAT, PPRA, PCMSO). Determinou-se a intimação da parte autora para complementação da prova e, após eventual manifestação do INSS, a conclusão dos autos para sentença (ID 557422753). A parte autora juntou documentos, incluindo laudo técnico paradigma, e requereu reconsideração da decisão que indeferiu a prova pericial (ID 565183322). Proferiu-se despacho ratificando o indeferimento da prova pericial e concedendo novo prazo para que a parte autora apresente prova documental complementar (ID 574475136). A parte autora apresentou manifestação complementar, consignando que já havia promovido a juntada de laudo técnico pericial paradigma e requerendo perícia técnica judicial (ID 565179838). O INSS manifestou ciência da juntada de documentos (ID 578122966). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição A partir da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser devida, como regra, ao segurado que completasse 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, respeitada a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91) ou conforme a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91. Substituiu-se à época, a chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço, prevista no art. 52 e seguintes da Lei 8.213/1991, com o estabelecimento de um regime de transição e a observância do direito adquirido aos seguros que, à época da reforma, já faziam jus à jubilação na modalidade anterior. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, as aposentadorias voluntárias ou programadas passaram a ter os seguintes requisitos, para os segurados filiados ao RGPS anteriormente à sua publicação e que ainda não tivessem preenchido os requisitos à aposentação pelo sistema anterior: a) cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem (art. 15). A pontuação é progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; b) cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem (art. 16). A idade será progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para homens; c) contar, na data de publicação da EC 103/2019, com 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, e completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem, acrescidos do período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para atingir 30 ou 35 anos de contribuição, respectivamente, na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17); d) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem) e período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem (art. 20); Para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, o requisito ordinário passou a ser de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. Quanto à forma de calcular a renda mensal inicial, o art. 29 da Lei 8.113/1991 sofreu sucessivas alterações, as mais relevantes dadas pelo advento da Lei nº 9.876/99, com a redefinição de período base de cálculo e a introdução do fator previdenciário. Atualmente, na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor do benefício de aposentadoria passou a corresponder a 60%, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres, do salário-de-benefício, apurado a partir da média de 100% das contribuições vertidas após julho de 1994. Assim, em atenção ao direito adquirido, serão consideradas as diversas possibilidades de concessão e de forma de calcular, de acordo com a legislação vigente nos diversos marcos citados. Do tempo especial Ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 30 anos, a Lei 8.213/1991 assegurou a concessão de Aposentadoria Especial, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Originalmente, havia a possibilidade de conversão recíproca entre períodos comuns ou especiais, pela aplicação dos fatores regulamentados no art. 66 do Decreto 3.048/199. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, tornou-se necessário para a obtenção de aposentadoria especial o exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos durante todo o lapso temporal trabalhado, proibindo-se, consequentemente, a transformação de tempo comum em especial desde então. Firmou-se, à época, tese no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (STJ, Tema Repetitivo 546). Adiante, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum também passou a ser vedada, ressalvada a conversão dos períodos especiais laborados até a data da reforma constitucional. Veja-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Estabelecidas as premissas quanto à possibilidade de conversão, o reconhecimento e a forma de comprovação do tempo especial, os quais variam conforme a época de exercício da atividade, são os seguintes: Até 28/04/1995: o enquadramento na atividade especial dá-se pela inserção nos grupos profissionais, ou, independentemente da atividade, pela sujeição a algum dos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79), comprovando-se a submissão ao agente nocivo por meio do formulário DIRBEN-8030 (DSS-8030/SB-40), salvo quanto ao ruído e ao calor, cuja evidência depende de laudo técnico de condições ambientais de trabalho; 29/04/1995 a 05/03/1997: a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, considera-se especial o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante comprovação por meio dos já citados formulários. Restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79; 06/03/1997 a 31/12/2003: a partir da Medida Provisória n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica A partir de 01/01/2004: com a vigência do Decreto 4.032/2001, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substitui os formulários antes citados para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Em que pese o regramento vigente, registro ser possível, no caso de empresas inativas, a comprovação da especialidade a partir da aplicação, por analogia, do conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, em respeito ao disposto no artigo 464, §1º, II, do NCPC e ao princípio da economia processual. A possibilidade, contudo, não dispensa a existência de início de prova material em relação à atividade desenvolvida. Nesse contexto, tenho por inadmissível a comprovação da especialidade por meio de perícia judicial (inclusive em estabelecimento similar), nas situações em que a avaliação não possa ser embasada em elementos documentais, constatando-se, de antemão, a inidoneidade de seu resultado. Quanto à utilização de EPIs, aplicam-se, por força do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil: (a) a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (b) bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1090 dos recursos repetitivos: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro, porém, que tais teses são aplicáveis apenas para períodos posteriores a 02/12/1998, véspera da vigência da Medida Provisória n. 1.729/1998, até quando o próprio INSS entendia que o uso de EPIs ou EPCs não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física (artigo 238, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010). Agente nocivo ruído Observadas as peculiaridades sobre a comprovação da exposição ao ruído, já tratadas anteriormente, será considerado especial exposto ruído superiores a 80dB(A) até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Para os períodos posteriores, observar-se-á a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 694, pelo Superior Tribunal de Justiça: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Ainda sobre o tema, também é aplicável a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Agentes nocivos químicos e hidrocarbonetos Em relação aos agentes químicos, ainda que o rito processual ora adotado não se submeta diretamente aos julgados da Turma Nacional de Uniformização, adiro ao entendimento firmado no julgamento do Tema Representativo 298, no sentido de que a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Do caso concreto A parte autora alegou ter laborado em condições especiais nos seguintes períodos: Períodos 29/04/1995 a 18/12/1995; 22/05/1996 a 19/01/1997; 01/03/2001 a 22/08/2007; 17/03/2008 a 25/12/2009 e de 19/02/2010 a 09/12/2013 Empregador Usina da Barra S/A – Açúcar e Álcool; Agro Pecuária São Bernardo Ltda; Cosan S.A. – Raízen Energia S/A (Filial Barra Serra); Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda; Raízen Araraquara Açúcar e Álcool LTDA Função Rurícola (corte de cana); Operário Agrícola; Trabalhador rural Agentes alegados Calor, radiação não ionizante (solar), ruído, hidrocarbonetos e fuligem da queima da cana Provas PPPs (ID 447637661, p. 8‑10; p. 3-4; p. 11-12; p. 16‑19 e p. 20-23); Laudo técnico paradigma (ID 447637669) Conclusão Os PPPs não registram exposição a agentes nocivos. A legislação previdenciária não prevê o reconhecimento de especialidade por exposição à radiação não-ionizante. O simples fato de a NR-15 (Anexo 7) considerar tal exposição insalubre para fins trabalhistas é insuficiente para o reconhecimento pleiteado, especialmente quando a radiação em questão provém de fonte natural não quantificada, como no caso da exposição a raios solares. Conforme já consignado em decisão saneadora (ID 557422753), o formulário PPP, regularmente preenchido e com indicação do responsável técnico pelas medições ambientais, não registra exposição a agentes nocivos. Em que pese a alegação da parte autora, não há razão técnica para desacreditá-lo. O fato de o documento indicar exposições não insalubres a ruído ou não registrar análises sobre agentes aos quais o empregado não estava exposto não o torna, por si só, irregular ou inidôneo. Período 21/01/1997 a 30/07/1999 Empregador Alfredo Tonon e Outros Função Trabalhador rural Agentes alegados Calor, radiação não ionizante (solar), ruído, hidrocarbonetos e fuligem da queima da cana Provas CTPS (ID 447637659, p. 23); Laudo técnico paradigma (ID 447637669) Conclusão Quanto ao reconhecimento em razão de exposição a agentes nocivos, a menos que formulário previdenciário fornecido pelo empregador e para o empregado documente a exposição, tenho por inviável o reconhecimento. Não se prestam, aqui, nem a prova pericial, nem o uso de prova emprestada ou de documentos de estabelecimentos similares. Isso ocorre, como já se adiantou na decisão saneadora (ID 557422753), porque a atividade anotada na CTPS (trabalhador rural) é genérica e insuficiente para delimitar minimamente a atividade desenvolvida constatando-se, de antemão, a inidoneidade do resultado de eventual prova pericial ou da prova emprestada. Não há início de prova material sobre as tarefas do autor, de tal sorte que o exame pericial seria realizado a partir das informações prestadas exclusivamente pela parte interessada, retirando-lhe a confiabilidade. O mesmo vale para a prova emprestada, que não tem parâmetro de cotejo, senão com as alegações unilaterais do autor. A questão controvertida não é comprovar se a tarefa 'A' ou se a tarefa 'B' estão expostas a agentes nocivos, mas comprovar que o autor efetivamente exercia essas tarefas. É esse aspecto que o demandante não comprova. E é por essa razão que não se considera a prova pericial ou a prova emprestada, ainda que tenha sido produzida nos autos espontaneamente pelo autor ou por determinação de instância superior. Em outras palavras: quando se realiza uma perícia indireta na empresa paradigma 'X' (ou quando se apresenta um laudo técnico da empresa similar 'X'), o que se comprova é que o trabalho naquela empresa 'X' é especial, não que o trabalho do autor é especial. Para se concluir que o trabalho do autor é especial é preciso que ele comprove, com início de prova material, que realiza as mesmas tarefas analisadas na empresa paradigma/similar. Isso não se depreende diretamente da CTPS quando as anotações são genéricas, como no caso do trabalhador rural. Especificamente no caso da atividade campesina, o que se vê na prática é a existência de múltiplas tarefas, que vão desde a exposição evidente (aplicação de agrotóxicos), até a ausência evidente de exposição (capina manual, inspeção visual de pomares e plantações), inviabilizando qualquer presunção de habitualidade ou de permanência das exposições. Somente se poderia fazer tal raciocínio se fossem anotações de funções específicas (ex. torneiro mecânico, fundidor, cortador de calçados, etc.), quando as tarefas realizadas são limitadas e tendem a se repetir. Ao autor foi facultada a produção de início de prova material sobre as suas atividades (decisão saneadora ID 557422753), justamente a fim de permitir distinguir situações específicas, como a realização de tarefas certas ou repetitivas mascaradas por uma anotação genérica na CTPS. A parte autora trouxe aos autos laudo técnico paradigma (ID 447637669). No entanto, referido laudo foi elaborado tendo como referência outro trabalhador, em empresas diversas daquela em que o demandante exerceu suas atividades. Não foi juntada início de prova material (ficha de registro de empregados, fotografias da atividade envolvida, etc.) apto a estabelecer correspondência entre a situação analisada no laudo e a realidade do autor. Assim, não é possível concluir pela efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, restando a prova documental insuficiente para delimitar a atividade desenvolvida pelo autor. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar que realiza as mesmas tarefas analisadas na empresa paradigma/similar, pelas razões expostas, não há que se reconhecer especialidade. Não obstante, a fim de não gerar prejuízo demasiado ao segurado, considerando que se trata de decisão proferida com base na ausência de provas sobre a atividade especial, aplica ao caso a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos períodos não reconhecidos como especiais para os quais não há formulário previdenciário emitido pelo próprio empregador (21/01/1997 a 30/07/1999), ressalvando que a repropositura da ação em relação a eles somente será possível se instruída com formulário previdenciário próprio ou com início de prova material sobre as atividades realizadas (ficha de registro de empregados, escalas, relatórios de atividades ou similares). Conclusão Sem que tenham sido reconhecidos quaisquer períodos como especiais, resta inalterada a contagem apurada pela autarquia previdenciária, de modo que a parte autora não satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria programada em 06/06/2023 (DER). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento do trabalho especial do período de 21/01/1997 a 30/07/1999, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal
