Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0811610-24.2025.8.19.0042

Vara / juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 0811610-24.2025.8.19.0042

Ementa

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0811610-24.2025.8.19.0042/RJ

EXEQUENTE : MARCIA ARAUJO DA GAMA GARCIA

ADVOGADO(A) : ISABELE MONTOVANI MOTA (OAB RJ156154)

DESPACHO/DECISÃO

Homologo os cálculos de evento 9, DOC1, e o destacamento dos honorários contratuais (evento 12, DOC2), entretanto, de acordo com as novas diretrizes do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 c/c a Resolução 303/2019 do CNJ, é vedada a expedição de precatório exclusivo para tal verba.

Expeça-se a prévia do precatório, observada a reserva de honorários (30%), a qual deverá ser comunicada ao respectivo Setor de Precatórios DEPJU.

Por fim, inexistindo óbices quanto ao regular recolhimento das despesas processuais, retornem os autos para sentença de extinção no LOCAL VIRTUAL PROC8.

Diligência Cartorária:

Intimem-se as partes

Após o decurso de prazo, localize os autos no local virtual DIEXE para expedição das prévias.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0811610-24.2025.8.19.0042/RJ EXEQUENTE : MARCIA ARAUJO DA GAMA GARCIA ADVOGADO(A) : ISABELE MONTOVANI MOTA (OAB RJ156154) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos de evento 9, DOC1, e o destacamento dos honorários contratuais (evento 12, DOC2), entretanto, de acordo com as novas diretrizes do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 c/c a Resolução 303/2019 do CNJ, é vedada a expedição de precatório exclusivo para tal verba. Expeça-se a prévia do precatório, observada a reserva de honorários (30%), a qual deverá ser comunicada ao respectivo Setor de Precatórios DEPJU. Por fim, inexistindo óbices quanto ao regular recolhimento das despesas processuais, retornem os autos para sentença de extinção no LOCAL VIRTUAL PROC8. Diligência Cartorária: Intimem-se as partes Após o decurso de prazo, localize os autos no local virtual DIEXE para expedição das prévias.