Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Mandado de Segurança Cível 3019507-14.2025.8.19.0001

Vara / juízo: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 3019507-14.2025.8.19.0001

Ementa

Mandado de Segurança Cível Nº 3019507-14.2025.8.19.0001/RJ

IMPETRANTE : ANDRE FURTADO LADEIRA

ADVOGADO(A) : KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (OAB RJ089967)

SENTENÇA

Pelo esposado, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvadas as vias ordinárias (art. 19 da Lei nº 12.016/2009). Retifique-se a autuação, para que conste no polo passivo o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme emenda de evento 12.2. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Mandado de Segurança Cível Nº 3019507-14.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : ANDRE FURTADO LADEIRA ADVOGADO(A) : KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (OAB RJ089967) SENTENÇA Pelo esposado, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvadas as vias ordinárias (art. 19 da Lei nº 12.016/2009). Retifique-se a autuação, para que conste no polo passivo o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme emenda de evento 12.2. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Registrada no ato da assinatura. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.