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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 0001284-86.2018.4.03.6339

Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
0001284-86.2018.4.03.6339
Inteiro teor

Ementa

dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.