Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS. LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. TESE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, MAIOR DE SESSENTA ANOS, AO FUNDAMENTO DE QUE SEUS ELEVADOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS NÃO FARIAM JUS AO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E REQUER A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO, ABRANGENDO CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA LÍQUIDA DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E (II) ESTABELECER SE O BENEFÍCIO LEGAL ABRANGE, ALÉM DAS CUSTAS JUDICIAIS, A TAXA JUDICIÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ FIXA, COM FORÇA VINCULANTE, QUE A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 CORRESPONDE AO RENDIMENTO LÍQUIDO DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E VALORES DESTINADOS A PLANO DE SAÚDE DO IDOSO E DE SEUS DEPENDENTES.
4. O PRECEDENTE QUALIFICADO ESTABELECE QUE A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 TAMBÉM ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, PORQUE O ART. 10, X, DA MESMA LEGISLAÇÃO A INCLUI EXPRESSAMENTE NO CONCEITO DE CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS.
5. O ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS SUBMETIDOS À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL, NÃO SUBSISTINDO MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INCOMPATÍVEL COM O PRECEDENTE VINCULANTE.
6. A INTERPRETAÇÃO ESTRITA DAS NORMAS DE ISENÇÃO, PREVISTA NO ART. 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ALCANCE EXPRESSAMENTE CONFERIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO BENEFÍCIO DESTINADO À PESSOA IDOSA, NEM JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO A PRÓPRIA LEI A INSERE NO CONCEITO DE CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS.
7. A AGRAVANTE, NASCIDA EM 17/08/1959, CONTA COM 67 ANOS DE IDADE E, PORTANTO, SATISFAZ O REQUISITO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999.
8. OS COMPROVANTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXTRATOS MENSAIS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADOS DEMONSTRAM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE, DE MODO QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A AFERIÇÃO DO LIMITE DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 CONSIDERA O RENDIMENTO LÍQUIDO DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. 2. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 ABRANGE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 10, X, DA MESMA LEI. 3. O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DO REQUISITO ETÁRIO E DO REQUISITO ECONÔMICO ASSEGURA À PESSOA IDOSA O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EM OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 7º, 1.007, § 1º, 1.019, I, E 985; CTN, ART. 111, II; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X, E 17, X.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.03.2026.