Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES REPUTADOS ABUSIVOS E PARA VEDAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
2. A DECISÃO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. O JUÍZO ENTENDEU AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E ASSENTOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
3. A PARTE AUTORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTOU QUE OS REAJUSTES SUPERARAM OS ÍNDICES DA ANS, QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL DOS PERCENTUAIS APLICADOS E QUE SEU QUADRO CLÍNICO GRAVE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUEREU A READEQUAÇÃO PROVISÓRIA DA MENSALIDADE E A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE E IMPEDIR A RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. OS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS NÃO SE SUBMETEM, EM REGRA, AOS ÍNDICES ANUAIS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. ESSES PERCENTUAIS DECORREM DE NEGOCIAÇÃO PRÓPRIA E PODEM CONSIDERAR A SINISTRALIDADE DO GRUPO, EM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.
6. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES EXIGE EXAME CONCRETO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA OPERADORA. ESSA ANÁLISE DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO JÁ DETERMINADA PERÍCIA ATUARIAL NO PROCESSO DE ORIGEM, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES.
7. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SUFICIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO AFASTA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
8. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA SE JUSTIFICA PORQUE A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO_: "1. OS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO SE SUBMETEM, EM REGRA, AOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 2. A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES EM CONTRATO COLETIVO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA."