Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE COPROPRIETÁRIAS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL SITUADO EM LARANJEIRAS, COPROPRIEDADE DAS PARTES, HERDADO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA GENITORA.
2. A AUTORA ALEGOU SER COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E PLEITEOU O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA RÉ, DESDE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE EM ESTIMATIVA DE MERCADO.
3. A RÉ RECONHECEU A COPROPRIEDADE E INFORMOU QUE A AUTORA PERCEBE INTEGRALMENTE OS FRUTOS DA LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, SITUADO EM BOTAFOGO, TAMBÉM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO, NOTICIANDO ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS.
4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA SIMILITUDE DOS VALORES DE MERCADO DOS IMÓVEIS E NA POSSE EXCLUSIVA DE CADA PARTE SOBRE UM DOS BENS, AFASTANDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FAVOR DE COPROPRIETÁRIA PRIVADA DO USO DE IMÓVEL COMUM, DIANTE DA POSSE EXCLUSIVA DA OUTRA PARTE SOBRE BEM DE VALOR EQUIVALENTE E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO NA FRUIÇÃO DOS BENS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE COMPOSSUIDORES EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO USO EXCLUSIVO DO BEM, DA PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO OUTRO CONDÔMINO E DA EFETIVA OPOSIÇÃO AO USO EXCLUSIVO.
7. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À AUTORA OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA RÉ, TAMPOUCO PROVA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS À LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE BOTAFOGO.
8. A SIMILITUDE DOS VALORES DOS IMÓVEIS E A POSSE EXCLUSIVA DE CADA PARTE SOBRE UM DOS BENS AFASTAM O DESEQUILÍBRIO NA FRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM.
9. EVENTUAIS CRÉDITOS OU DÉBITOS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DIVERSO DEVEM SER OBJETO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O ARBITRAMENTO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE COPROPRIETÁRIOS EXIGEM PROVA INEQUÍVOCA DO USO EXCLUSIVO DO BEM E DA PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO OUTRO CONDÔMINO. 2. A SIMILITUDE DOS VALORES DOS BENS E A POSSE EXCLUSIVA DE CADA PARTE SOBRE IMÓVEL DE VALOR EQUIVALENTE AFASTAM O DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, INEXISTINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. EVENTUAIS CRÉDITOS OU DÉBITOS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DIVERSO DEVEM SER EXECUTADOS NO JUÍZO COMPETENTE."