Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CONVERSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA EM COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. LOCATÁRIO QUE FIGURA EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. PLANILHA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS.
2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO APELANTE, QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO NO CONTRATO, EMBORA ALEGUE NÃO RESIDIR NO IMÓVEL; (II) A EXISTÊNCIA DE POSTERIOR CONVERSÃO DA LOCAÇÃO EM COMODATO VERBAL; (III) A CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO; E (IV) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA PROVA PRETENDIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O APELANTE FIGURA EXPRESSAMENTE COMO LOCATÁRIO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO PROVA DE CESSÃO, SUB-ROGAÇÃO, NOVAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO.
5. A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PASSOU A SER OCUPADO POR TERCEIRO E DE QUE TERIA OCORRIDO COMODATO VERBAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO, INCUMBINDO AO RÉU DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
6. AUSENTE PROVA SEGURA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR COM A ALEGADA CONVERSÃO DA LOCAÇÃO EM COMODATO, SUBSISTE A RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALMENTE ESTABELECIDA E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS.
7. A AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PESSOAL DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUANDO PERMANECE HÍGIDO O VÍNCULO LOCATÍCIO E NÃO DEMONSTRADA SUA REGULAR TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO.
8. O INADIMPLEMENTO ENCONTRA RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO TENDO O APELANTE APRESENTADO COMPROVANTES DE PAGAMENTO APTOS A AFASTAR OS VALORES RECLAMADOS. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS DEVERÁ SER DIRIMIDA COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, A MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES.
9. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO SE MOSTRA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.245/91, ARTS. 13 E 23, I. CPC, ARTS. 370, 371 E 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0819779-39.2024.8.19.0202 – APELAÇÃO - DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO: 18/12/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)