Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO UNILATERAL DE DEPENDENTE POR LIMITE ETÁRIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL PROLONGADO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE-LIMITE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINCLUSÃO DO SEGUNDO AUTOR, FILHO DA TITULAR, NO PLANO DE SAÚDE, COM RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS.
2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BENEFICIÁRIO ULTRAPASSOU O LIMITE ETÁRIO DE PERMANÊNCIA AUTOMÁTICA E QUE SUA MANUTENÇÃO DEPENDERIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO PROLONGADA DO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO INVOCADO PELA OPERADORA, CONFERE PROBABILIDADE AO DIREITO DE CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL;
(II) ESTABELECER SE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR SUA REINCLUSÃO PROVISÓRIA; E
(III) DETERMINAR SE A MEDIDA APRESENTA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. COM EFEITO, A CONCESSÃO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA INSERE-SE NOS LIMITES DO LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, DEVENDO SER OBSERVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DO REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.
5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONFERE PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ESPECIALMENTE A CARTA DE PERMANÊNCIA QUE REGISTRA A VINCULAÇÃO DO SEGUNDO AUTOR AO PLANO DESDE 29/10/1998, EM SITUAÇÃO ATIVA E ADIMPLENTE, AS DECLARAÇÕES DE QUITAÇÃO, AS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES E A PROPOSTA DE ADESÃO CONTRATUAL.
6. NÃO OBSTANTE, A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ATÉ OS 27 ANOS DE IDADE, MESMO APÓS ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO INVOCADO PELA OPERADORA, ACOMPANHADA DO RECEBIMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES, CONSTITUI COMPORTAMENTO APTO A GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL.
7. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO E A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, RECOMENDANDO A PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS.
8. O PERIGO DE DANO DECORRE DA PRIVAÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR, QUE EXPÕE O BENEFICIÁRIO AO RISCO DE DESASSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL.
9. DESTARTE, A REINCLUSÃO PROVISÓRIA DO DEPENDENTE NÃO APRESENTA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS, CASO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, A OPERADORA PODERÁ PROMOVER SUA EXCLUSÃO E EVENTUAL COBRANÇA DE CRÉDITO.
10. A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC JUSTIFICA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL DO SEGUNDO AUTOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT E § 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0089608-67.2024.8.19.0000, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), J. 06.02.2025.