Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FURTO DE HIDRÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO POR 19 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 19 DIAS, APÓS FURTO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DE CONSUMIDORA IDOSA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; E (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APESAR DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO AFASTADA PELO FURTO DO HIDRÔMETRO.
4. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 19 DIAS, ESPECIALMENTE EM PREJUÍZO DE CONSUMIDORA IDOSA, CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL.
5. A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL.
6. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA.
_TESE DE JULGAMENTO_: “1. A DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS FURTO DE HIDRÔMETRO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 2. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE COMPORTA REVISÃO QUANDO DESATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.”
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 14, § 3º, E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULAS Nº 192 E Nº 343 DESTE TRIBUNAL; STJ, SÚMULA Nº 362.