Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. VALORES EXORBITANTES. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, A REVISÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº 512570/2023 E FIXOU DANO MORAL EM R$ 6.000,00 EM RAZÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM JULHO DE 2023. A CONCESSIONÁRIA DEFENDE A REGULARIDADE DO FATURAMENTO E ATRIBUI O CONSUMO EXCESSIVO A POSSÍVEL VAZAMENTO INTERNO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS POR MÉDIA E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO; (II) ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DO REFATURAMENTO, DA REVISÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA; E (III) DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA QUE A MÉDIA COBRADA DE 61 M³ DIVERGE DO HISTÓRICO DE CONSUMO, E A PERÍCIA NÃO IDENTIFICA VAZAMENTO INTERNO. O FATURAMENTO POR MÉDIA, ADMITIDO PELO ART. 64, § 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022 EM SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA, NÃO JUSTIFICA COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM OS DADOS TÉCNICOS. O REFATURAMENTO PELO MÍNIMO DE 30 M³ OBSERVA O ART. 70, ITEM 2, DO MESMO REGULAMENTO, POIS O IMÓVEL POSSUI DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS DE 15 M³ CADA. A SENTENÇA PRESERVA A TARIFA PROGRESSIVA, CONFORME A SÚMULA 407 DO STJ, CORRIGINDO APENAS O VOLUME UTILIZADO NO CÁLCULO. A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CONVALIDA COBRANÇAS INDEVIDAS, CEDENDO DIANTE DA SITUAÇÃO EM QUE FOI ACEITA. A SÚMULA 330 DO TJRJ NÃO AFASTA A PRETENSÃO, DIANTE DA PROVA PERICIAL, DAS FATURAS E DA INTERRUPÇÃO INCONTROVERSA DO SERVIÇO. A COBRANÇA EXCESSIVA E A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO EM JULHO DE 2023, CUJO RESTABELECIMENTO FOI CONDICIONADO À ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE CONSIDERADAS A IDADE DA CONSUMIDORA E SEU HISTÓRICO DE INTERNAÇÃO GRAVE POR COVID-19. O VALOR DE R$ 6.000,00 NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º. DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022, ARTS. 64, § 3º, E 70, ITEM 2.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0085951-18.2015.8.19.0038, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2025.