Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DENOMINADOS “PACOTE PADRONIZADO I” E “TARIFA PACOTE ITAU”, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. A COBRANÇA INDEVIDA REITERADA, INCIDINDO SOBRE CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, ULTRAPASSA O SIMPLES ABORRECIMENTO, POIS AFETA A SEGURANÇA ECONÔMICA MÍNIMA DO CONSUMIDOR E COMPROMETE VALORES DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.