Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu impugnação apresentada pela União Federal, reconheceu excesso de execução e homologou os cálculos da executada. O agravante sustenta que o crédito indenizatório decorrente da impossibilidade de restituição de veículos apreendidos deve ser atualizado pela Taxa SELIC desde a data da apreensão dos bens, ocorrida em janeiro de 2022, nos termos do art. 30, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Requer, ainda, que os honorários advocatícios observem o mesmo critério de atualização e que o pagamento da obrigação seja realizado diretamente nos autos judiciais. A decisão agravada adotou como termo inicial da atualização monetária a data do ajuizamento da ação originária, acolhendo os cálculos apresentados pela União Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber qual o termo inicial de incidência da Taxa SELIC sobre a indenização substitutiva decorrente da impossibilidade de restituição dos veículos apreendidos; (ii) saber se os cálculos homologados pela decisão agravada observam os parâmetros legais aplicáveis; (iii) saber se o pagamento da indenização deve ocorrer exclusivamente na esfera administrativa; e (iv) saber se a sucumbência fixada na impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 30, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 estabelece expressamente que a Taxa SELIC incide sobre a indenização desde a data da apreensão do bem. No caso concreto, é incontroverso que os veículos apreendidos foram alienados administrativamente, circunstância que inviabilizou a restituição específica dos bens e converteu a obrigação em indenização substitutiva. A adoção da data do ajuizamento da ação como termo inicial da atualização do crédito indenizatório não encontra respaldo na disciplina específica prevista no art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A jurisprudência do TRF da 3ª Região orienta-se no sentido de que a indenização decorrente da impossibilidade de restituição de bem submetido à pena de perdimento deve observar o valor constante do procedimento fiscal correspondente, acrescido da Taxa SELIC desde a data da apreensão. O reconhecimento da incorreção do critério jurídico adotado na decisão agravada não conduz à homologação automática dos cálculos apresentados pelo exequente, pois a definição do montante devido demanda readequação técnica e conferência aritmética pelo Juízo de origem. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, abrangendo atualização monetária e juros remuneratórios, razão pela qual é vedada sua cumulação com outros índices de correção no mesmo período. A previsão legal de utilização de recursos do FUNDAF para pagamento da indenização não afasta o caráter judicial do crédito reconhecido no título executivo, nem impõe a instauração de procedimento administrativo autônomo para satisfação da obrigação. O pagamento da indenização deve observar o regime constitucional previsto no art. 100 da Constituição Federal, mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante apurado. A sucumbência decorrente da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser reapreciada após a nova conferência dos cálculos, à luz dos parâmetros jurídicos fixados no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer que o crédito indenizatório principal deve ser atualizado pela Taxa SELIC desde a data da apreensão dos veículos, afastar o critério jurídico adotado pela decisão agravada quanto ao termo inicial da atualização, determinar nova conferência dos cálculos, afastar a exigência de submissão exclusiva da indenização à esfera administrativa e determinar a reapreciação da sucumbência após a nova apuração do débito. Tese de julgamento: “1. A indenização prevista no art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 deve ser atualizada pela Taxa SELIC desde a data da apreensão do bem. 2. A Taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária no mesmo período. 3. A utilização de recursos do FUNDAF não afasta a submissão do pagamento ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. 4. O reconhecimento da inadequação do critério jurídico adotado na execução impõe o retorno dos autos à origem para nova conferência dos cálculos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 30, caput, § 1º, I, e § 2º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 4ª Turma, ApCiv 0008899-73.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 26.11.2024; TRF3, 4ª Turma, ApCiv 5000877-22.2021.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 18.09.2024; TRF3, 4ª Turma, ApCiv 5006031-70.2020.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 07.01.2025; TRF3, 4ª Turma, AI 5006568-58.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 02.08.2019.