Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. ART. 240, § 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MULTA MORATÓRIA DE 2%. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MORA EX RE. PARCELAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO E ENCARGOS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
O RÉU SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DAS COTAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO TAMBÉM DECORREU DA INÉRCIA DO CONDOMÍNIO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PRETENDE A INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2%, JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E INCLUSÃO DAS COTAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PODE RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, APESAR DE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO DECORRER EXCLUSIVAMENTE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO; (II) SE AS COTAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO ESTÃO PRESCRITAS; (III) SE SOBRE AS PARCELAS EXIGÍVEIS INCIDE MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DESDE CADA VENCIMENTO; E (IV) SE AS COTAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DEVEM INTEGRAR A CONDENAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O DIREITO DE COBRAR COTAS CONDOMINIAIS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO INDIVIDUALMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.
A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 17/07/2018 PARA COBRANÇA DE COTAS VENCIDAS ENTRE AGOSTO DE 2013 E JULHO DE 2018, TENDO A CITAÇÃO SIDO EFETIVADA SOMENTE EM 06/02/2023.
A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO PRESSUPÕE QUE O AUTOR ADOTE, NO PRAZO LEGAL, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC.
DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. CONDOMÍNIO QUE DEIXOU DE FORNECER TEMPESTIVAMENTE ENDEREÇO APTO À LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO, INCLUSIVE O ENDEREÇO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DAS COTAS COBRADAS, ALÉM DE NÃO TER INSTRUÍDO INICIALMENTE A DEMANDA COM