Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
ILÍCITOS BANCÁRIOS RELACIONADOS À COBRANÇA DO FINANCIAMENTO JÁ RECONHECIDOS EM AÇÃO ANTERIOR, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ATÉ JULHO DE 2018. COISA JULGADA QUE NÃO IMPEDE A PRESENTE RESCISÃO, NÃO DEDUZIDA NA DEMANDA ANTERIOR.
TEMA REPETITIVO 1.095 DO STJ. DISTINÇÃO. TESE VINCULANTE RESTRITA À RESOLUÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA.
CASO DOS AUTOS EM QUE A RESCISÃO FOI DECRETADA POR ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, CUJAS COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS CONTROVERTIDOS IMPEDIRAM O REGULAR ADIMPLEMENTO.
TESES DE REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO E CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA RESCISÃO.