Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO DE 40% DO VALOR DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. TEMA 1178. MANTIDO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.