TRF3, Procedimento Comum Cível 5008513-19.2023.4.03.6183

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008513-19.2023.4.03.6183 AUTOR: EDUARDO FIORAMONTE ANSELMO ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA SENTENÇA Vistos. EDUARDO FIORAMONTE ANSELMO apresenta embargos de declaração, alegando que a sentença id. 558807288 apresenta erro material/omissão, conforme razões expendidas na petição id. 561226865. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro os alegados erro material/omissão, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte autora, ora embargante, eis que os embargos de declaração, da forma como articulados, referem-se ao mérito do julgado, observando-se que o embargante dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a sentença embargada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração id. 561226865, opostos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de junho de 2026. ANDREA BASSO Juíza Federal