Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001097-78.2021.4.03.6309

Juiz(a): Mariana Tammenhain
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ): 5001097-78.2021.4.03.6309

Ementa

CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.