Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PERCEBIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMA 692 DO STJ. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5008836-96.2022.4.03.6332
- Juiz(a)
- Mariana Tammenhain
- Publicação
- DJEN 24/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5008836-96.2022.4.03.6332
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.