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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5005225-41.2022.4.03.6331

Publicação
DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ)
5005225-41.2022.4.03.6331
Inteiro teor

Ementa

LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.