Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACESSO AO CARTÃO-RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO-RESPOSTA DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, ESPECIALMENTE A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS PELA PARTE EMBARGANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO.
4. A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ACESSO AO CARTÃO-RESPOSTA FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO, QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELO PRAZO DE QUATRO DIAS ÚTEIS, SEGUIDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA TEMPESTIVA DE ACESSO, FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO OU IMPEDIMENTO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO.
5. O JULGADO TAMBÉM AFASTOU EXPRESSAMENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONCLUINDO QUE A OBTENÇÃO POSTERIOR DO DOCUMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA, IMPLICARIA AFASTAR REGRA EDITALÍCIA APLICÁVEL INDISTINTAMENTE AOS CANDIDATOS.
6. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APTOS A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS, POIS O JULGADO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA, E O EMBARGANTE, AO OPOR ESTE RECURSO, BUSCA O REEXAME DO MÉRITO POR VIA OBLÍQUA, O QUE É INCABÍVEL.
IV. DISPOSITIVO:
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.025.