Ementa
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. TEA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A sentença considerou preenchidos os requisitos do impedimento de longo prazo e da hipossuficiência, nos termos dos §§2º e 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/1993. O recorrente sustenta que a parte autora não preenche o requisito econômico para a concessão do benefício. Argumenta que a renda familiar per capita, embora inferior a 1/2 salário-mínimo, é superior a 1/4 do salário-mínimo, e não foram comprovados os elementos autorizadores da flexibilização do critério de renda, conforme o art. 20-B da Lei nº 8.742/93. Alega que não há nos autos comprovação de comprometimento do orçamento com gastos médicos extraordinários não fornecidos pelo SUS. Critica a avaliação socioeconômica, afirmando que a existência de móveis e eletrodomésticos em boas condições descaracteriza a miserabilidade e que a genitora poderia trabalhar. A parte autora apresentou contrarrazões. As questões em discussão consistem em saber se a parte autora preenche o requisito socioeconômico (estado de miserabilidade) para a concessão do BPC/LOAS, considerando a alegação do INSS de que o padrão de vida da família seria incompatível com a hipossuficiência exigida em lei. II. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à deficiência, conforme demonstra o laudo médico neurológico (ID 334197906), a parte autora possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84. O documento foi conclusivo no sentido de que a parte autora tem deficiência com impedimento de longo prazo. Quanto à hipossuficiência, consta do laudo socioeconômico (ID 334197915), realizado em 13/03/2025, que a família é composta pela parte autora, por sua mãe e por seu pai. As despesas mensais da família somam R$ 2.094,00, incluindo aluguel (R$ 750,00), alimentação (R$ 600,00) e outras contas básicas, havendo faturas de energia em atraso. Nenhum membro da família recebe benefício previdenciário ou assistencial, e não foi declarada a posse de veículos. Considerando o salário-mínimo de R$ 1.412,00, a renda familiar per capita de R$ 506,00 (R$ 1.518,00/3) não ultrapassa o critério de 1/2 salário-mínimo (R$ 706,00). Assim, considerados os elementos probatórios da condição de vulnerabilidade social da família (comprometimento do orçamento do núcleo familiar), deve ser adotado o patamar de ½ salário mínimo como critério para aferi-la (LOAS, art. 20, § 11-A). Portanto, o quesito de vulnerabilidade social está devidamente comprovado. Atendidos, assim, a condição de miserabilidade e o impedimento de longo prazo, segundo os parâmetros da LOAS, não há reparos a serem feitos na sentença que concedeu o benefício, fixando a DIB na DER (22/08/2024) e data de início do pagamento (DIP), em 01/07/2025. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. A parte ré fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei.