Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/SR01 para implantação do benefício, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Com a implantação, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cálculo das parcelas em atraso, nos termos acordados. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora e, havendo concordância, fica autorizada a expedição das requisições de pagamento e sua imediata transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 13 da Resolução 983/2026 do CJF, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Com a efetivação dos depósitos, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Custas, honorários e consectários legais nos moldes do acordado, observando-se as disposições sobre a gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001488-13.2024.4.03.6120 AUTOR: RAMON DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a concordância manifestada pela parte autora (id 588955537) à proposta de acordo apresentada pelo INSS (id 587058096), HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, com DIB em 08.01.2019 e DIP em 01.05.2026, com pagamento de 100% do valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/SR01 para implantação do benefício, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Com a implantação, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cálculo das parcelas em atraso, nos termos acordados. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora e, havendo concordância, fica autorizada a expedição das requisições de pagamento e sua imediata transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 13 da Resolução 983/2026 do CJF, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Com a efetivação dos depósitos, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Custas, honorários e consectários legais nos moldes do acordado, observando-se as disposições sobre a gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 18 de junho de 2026. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal
