TRF3, Execução Fiscal 5019768-74.2023.4.03.6182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019768-74.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito retratado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A União requer a extinção do processo, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foram fixados nos autos da ação anulatória (id 468469534). Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). ID 367716569: Comunique-se o teor da presente sentença ao Digníssimo Relator do Agravo de Instrumento n. 5014440-17.2025.4.03.0000. Servirá a presente sentença como ofício (artigo 13 da PORTARIA SP-EF-04V Nº 32, de 18/02/2021 – disponibilizada no DJe em 22/03/2021). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.