Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo INSS e pelo segurado contra sentença que reconheceu a natureza especial de períodos laborais, determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data do segundo requerimento administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a decadência do direito à revisão; (ii) se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1979 a 28/02/1982 e de 01/09/1982 a 30/04/2005; (iii) se é cabível a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial; e (iv) qual o termo inicial correto dos efeitos financeiros da revisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Rejeita-se a preliminar de decadência, visto que o segurado protocolou pedido administrativo antes do transcurso do prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o que afasta o instituto conforme jurisprudência do STJ.
Mantém-se o reconhecimento da especialidade, pois o PPP atesta exposição a agentes nocivos, sendo o benzeno agente carcinogênico de avaliação qualitativa (art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999). A exposição ao ruído superou os limites da época, e a permanência não é requisito para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995.
Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se o termo inicial na data do requerimento administrativo em que houve a apresentação da documentação comprobatória da especialidade.
IV. DISPOSITIVO
Apelações desprovidas.1