Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. É INCABÍVEL UTILIZAR A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Recurso Inominado Cível 5013369-37.2024.4.02.5110
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 29/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5013369-37.2024.4.02.5110
Dados do julgamento
Acórdão
Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator.