Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MECÂNICO E AUXILIAR DE MECÂNICO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Durval Eugenio Cesar contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para extinguir o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de conteúdo probatório eficaz para comprovação de atividade especial. Os embargantes sustentam omissão quanto à valoração da prova técnica e à aplicação da jurisprudência relativa ao enquadramento por categoria profissional, requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados e o restabelecimento da aposentadoria especial concedida em sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da prova pericial relativa à exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído; e (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas como auxiliar de mecânico e mecânico por enquadramento por categoria profissional, com fundamento nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo efeitos infringentes quando a correção do vício implica modificação do julgado.
4. O laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho demonstra que o segurado esteve exposto a níveis de ruído entre 92 dB(A) e 93,8 dB(A), superiores aos limites legais de tolerância vigentes nos períodos controvertidos.
5. A utilização da metodologia prevista na NR-15 confere confiabilidade à aferição realizada ao longo da jornada laboral, tornando a prova técnica apta ao reconhecimento da especialidade.
6. O PPP relativo ao período de 28/02/2000 a 07/11/2017 já indicava exposição habitual e permanente ao agente ruído, tendo a perícia apenas suprido a ausência de aferição quantitativa da intensidade sonora.
7. O fato de o laudo técnico ser extemporâneo não afasta sua validade probatória, desde que demonstre de forma clara e precisa a exposição habitual e permanente ao agente nocivo.
8. Inexiste exigência legal de contemporaneidade entre a avaliação técnica e o período efetivamente trabalhado, sendo admissível laudo posterior baseado no histórico das condições ambientais e laborais da empresa.
9. A manutenção das mesmas atribuições funcionais e do mesmo empregador autoriza a extensão das conclusões técnicas ao período de 03/03/1999 a 01/06/1999, ainda que o PPP respectivo não indique expressamente a exposição ao agente nocivo.
10. As funções de auxiliar de mecânico e mecânico exercidas pelo segurado guardam correspondência com as atividades descritas no item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79, autorizando o enquadramento por categoria profissional.
11. A jurisprudência do TRF2 admite o enquadramento especial das atividades de mecânico e auxiliar de mecânico por equiparação às atividades de mecânico industrial previstas nos decretos regulamentares.
12. O reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos assegura ao segurado o direito à aposentadoria especial nos termos definidos na sentença.
13. O acolhimento dos embargos com efeitos infringentes impõe a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
14. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.1