Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO. AERONAUTA. PROVA EMPRESTADA. LAUDOS TÉCNICOS DE PROCESSOS ANÁLOGOS. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade do período laborado entre 29/04/1995 e 18/08/2006 pela autora, na função de comissária de bordo, determinando a averbação e conversão do tempo especial pelo fator 1,20, com recálculo do tempo de contribuição e pagamento das parcelas devidas. O INSS sustentou a ineficácia dos laudos técnicos produzidos em outros processos judiciais, a impossibilidade de utilização de prova emprestada para comprovação da exposição a agentes nocivos e a ausência de comprovação individualizada da atividade especial por meio de formulário próprio ou PPP apto a demonstrar a nocividade das condições de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 2 questões em discussão: (i) definir se laudos técnicos produzidos em outros processos judiciais podem ser utilizados como prova emprestada para demonstrar a exposição habitual e permanente de aeronauta a agentes nocivos; e (ii) estabelecer se a atividade exercida por comissária de bordo no período de 29/04/1995 a 18/08/2006 caracteriza tempo de serviço especial em razão da exposição à pressão atmosférica anormal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
A jurisprudência admite a utilização de prova emprestada consistente em laudos técnicos produzidos em outros processos envolvendo profissionais paradigmas, desde que elaborados por profissionais habilitados e assegurado o contraditório às partes.
A dificuldade de obtenção de documentos técnicos pelas empresas aéreas, muitas delas extintas ou em processo de extinção, justifica a utilização de meios probatórios alternativos aptos a demonstrar as condições efetivas de trabalho dos aeronautas.
O PPP e a carteira de trabalho comprovam o exercício da função de comissária de bordo junto à VARIG no período controvertido.
Os laudos técnicos juntados aos autos demonstram que a atividade de comissária de bordo expõe o trabalhador, de forma habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal existente no interior das aeronaves.
A pressão atmosférica anormal constitui agente nocivo apto a ensejar o reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta, por equiparação aos enquadramentos previstos nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99.
A comprovação dos efeitos prejudiciais da alteração artificial da pressão atmosférica no interior das aeronaves autoriza o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pela autora no período discutido.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.