Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora MARIA DA SILVA MARCOLINO o benefício de pensão por morte instituído por HÉLIO DA SILVA MARCOLINO, CPF nº 005.363.307-51. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a DIB será fixada em 16/09/2023 (DO), os efeitos financeiros igualmente em 16/09/2023 e a DIP no dia 01 do mês corrente. Quanto aos consectários legais, até a competência 11/2021, incidirá o INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Já entre 12/21 e 08/25, incidirá a Taxa Selic nos termos da redação original da EC nº 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC nº 136/25, aplicar-se-á o art. 406 do Código Civil, sendo que após a expedição do requisitório e até o seu efetivo pagamento incidirá o IPCA e juros simples de 2% a.a. em caso de eventual mora, vedada a incidência de juros compensatórios, até a solução definitiva para essa questão a ser dada com o julgamento da ADI 7873. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000467-51.2025.4.02.5002/ES
AUTOR : MARIA DA SILVA MARCOLINO
ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)
ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora MARIA DA SILVA MARCOLINO o benefício de pensão por morte instituído por HÉLIO DA SILVA MARCOLINO, CPF nº 005.363.307-51. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a DIB será fixada em 16/09/2023 (DO), os efeitos financeiros igualmente em 16/09/2023 e a DIP no dia 01 do mês corrente. Quanto aos consectários legais, até a competência 11/2021, incidirá o INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Já entre 12/21 e 08/25, incidirá a Taxa Selic nos termos da redação original da EC nº 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC nº 136/25, aplicar-se-á o art. 406 do Código Civil, sendo que após a expedição do requisitório e até o seu efetivo pagamento incidirá o IPCA e juros simples de 2% a.a. em caso de eventual mora, vedada a incidência de juros compensatórios, até a solução definitiva para essa questão a ser dada com o julgamento da ADI 7873. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se.
