Ementa
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer como indevidas as compras realizadas nos dias 10, 12, 20 e 28 de junho de 2025, 16, 22, 25 e 30 de julho de 2025, bem como dos dias 04, 09, 12 e 13 de agosto de 2025. Condeno, ainda, a CEF a restituir ao autor a importância de R$ 397,94 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente às compras realizadas nos dias 10, 12, 19, 20 e 28 de junho de 2025, devidamente corrigida desde o desembolso, de acordo com a Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, além de condená-la a indenizar ao demandante, à título de danos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.