Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001780-05.2025.4.02.5113

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Três Rios
Publicação: DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ): 5001780-05.2025.4.02.5113

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001780-05.2025.4.02.5113/RJ

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARILENE DA PAZ BARBOSA ARNEIRO (Pais)

ADVOGADO(A) : NATANI DUTRA DE OLIVEIRA ROMÃO (OAB RJ257549)

AUTOR : ENZO DA PAZ BARBOSA ARNEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO(A) : NATANI DUTRA DE OLIVEIRA ROMÃO (OAB RJ257549)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a representado por sua genitora, MARILENE DA PAZ BARBOSA ARNEIRO, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 06/06/2025).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001780-05.2025.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARILENE DA PAZ BARBOSA ARNEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATANI DUTRA DE OLIVEIRA ROMÃO (OAB RJ257549) AUTOR : ENZO DA PAZ BARBOSA ARNEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATANI DUTRA DE OLIVEIRA ROMÃO (OAB RJ257549) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a representado por sua genitora, MARILENE DA PAZ BARBOSA ARNEIRO, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 06/06/2025).