Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa. P.R.I.
sem_resolucao_merito
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013720-66.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GILSON SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455) ADVOGADO(A) : IVON MORAIS (OAB RJ202879) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa. P.R.I.
