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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Recurso Inominado Cível 5070314-37.2025.4.02.5101

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
5070314-37.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DII E RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. HIDRADENITE SUPURATIVA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE RECONHECE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, A PARTIR DE 26/06/2025. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DATADO DE 10/04/2025, DESCREVENDO COMPROMETIMENTO ARTICULAR E DIFICULDADE LABORAL RELACIONADA À ATIVIDADE HABITUAL DE TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA DII EM DATA ANTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.