Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEGURADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SEGURADO, QUE APRESENTA SEQUELAS FÍSICAS DECORRENTES DE ACIDENTE (AUMENTO DE VOLUME NA PANTURRILHA E LEVE LIMITAÇÃO NO PUNHO), FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE OU A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. EMBORA O SEGURADO APRESENTE SEQUELAS FÍSICAS, A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL FOI CONCLUSIVA AO AFIRMAR QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, O BENEFÍCIO EXIGE QUE A SEQUELA RESULTE EM EFETIVO PREJUÍZO FUNCIONAL OU DE PRODUTIVIDADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS CONVINCENTES EM CONTRÁRIO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO
4. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 25, I, 26, I, 42, 59 E 86; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104; E CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.729.555/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.06.2021 (TEMA 862).