Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). EXTINÇÃO, MEDIANTE ABSORÇÃO GRADUAL, POR MEIO DA LEI N° 6.840/14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO DESAFIANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A INCORPORAR AO SOLDO DO AUTOR A GRATIFICAÇÃO REPRESENTADA PELO “RESÍDUO PCS” E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS QUE TENHAM O SOLDO COMO BASE DE CÁLCULO, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DAQUELA ATINENTE AO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO DESIGNADO “RESÍDUO DE PCS”, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O TEMA (PROCESSO Nº 0054955-73.2023.8.19.0000) QUE FOI INADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL POR INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SIGNIFICATIVA.
4. INCORPORAÇÃO GRADUAL DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP, MEDIANTE PAGAMENTO DE RESÍDUO, RECEBIDO CORRETAMENTE PELO DEMANDANTE ATÉ A COMPLETA ABSORÇÃO, POR MAJORAÇÕES DO SOLDO, CONFORME PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DA LEI Nº 6.840/14. NORMA QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL PARA A ABSORÇÃO DA RUBRICA EXTINTA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DISPOSITIVOS MENCIONADOS: ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.840/14. DECRETO Nº 42.047/99.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ - IRDR Nº 0054955-73.2023.8.19.0000, REL. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO 0012543-94.2021.8.19.0066, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J.: 15/12/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO 0001424-62.2021.8.19.0026, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J.: 14/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO 0000204-72.2021.8.19.0044, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J.: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL