Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA E ANALÍTICA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA (TEMA REPETITIVO 1424, STJ, SÚMULA 481/STJ E SÚMULA 121/TJRJ). DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE ATESTAM APENAS INATIVIDADE E PENDÊNCIAS FISCAIS/CADASTRAIS SEM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE ATIVO E DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinando o recolhimento das custas e taxa judiciária no prazo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se o preenchimento dos pressupostos legais e jurisprudenciais para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica com fins lucrativos em sede de execução fiscal, à luz da Súmula 481 do STJ, das Súmulas 39 e 121 do TJRJ e dos parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 1.424.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS EXIGE PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO PACIFICADA NA SÚMULA 481 DO STJ E NA SÚMULA 121 DO TJRJ.
4. NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.424 DO STJ, A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA RECLAMA ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL — COM A INDICAÇÃO DE ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, RESULTADO DO EXERCÍCIO, FLUXO DE CAIXA, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, SALDOS E APLICAÇÕES EM CONTAS BANCÁRIAS —, O QUE NÃO SE CONCRETIZA COM A MERA PROVA DE INATIVIDADE, EXTRATOS PONTUAIS OU RESTRIÇÕES DE FATURAMENTO.
5. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE QUE REVELA APENAS DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E REGISTROS CADASTRAIS/FISCAIS DESFAVORÁVEIS, DESCUMPRINDO A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA E GLOBAL DE SEUS ATIVOS E FLUXOS ECONÔMICOS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º; CF, ART. 5º, LXXIV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, RESP 2.225.061/PE (TEMA REPETITIVO N. 1424)