Ementa
III - DISPOSITIVO (I) JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenar o INSS a: (i) estabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 01/07/2025, com o acréscimo de 25%, nos termos da fundamentação acima. (iii) pagar as prestações atrasadas do benefício, a partir de 01/07/2025, até a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS cumpra a obrigação de fazer, devendo IMPLANTAR A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com o acréscimo de 25%, em favor da requerente, no prazo de 30 dias úteis contados da intimação da presente, informe à parte autora e noticie o cumprimento nestes autos. Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para cumprimento da Tutela de Urgência, conforme acima estabelecido.