Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096174-40.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR : DANILO FROSSARD DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : SILVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ255948)
ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS SANTOS COUTINHO (OAB RJ231607)
AUTOR : BARBARA FROSSARD DE OLIVEIRA (Pais)
ADVOGADO(A) : SILVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ255948)
ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS SANTOS COUTINHO (OAB RJ231607)
SENTENÇA
Assim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 18/9/2025 (data da propositura da ação), no prazo que fixo em 10 (dez) dias da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020). O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens desse Juízo. Intimem-se.