Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LAJE DO MURIAÉ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF. TEMA 1086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO, OCUPANTE DO CARGO DE PEDREIRO DESDE 1986 E APOSENTADO EM 01/05/2023, PARA CONVERTER EM PECÚNIA SEIS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS DURANTE O VÍNCULO FUNCIONAL, OBSERVADA COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE, COMPOSTA PELO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E PELAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DESSE CRITÉRIO PELA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO NESSE PONTO, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE.
O ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 04/1970 ASSEGURA AO SERVIDOR DE LAJE DO MURIAÉ LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES, COM TODOS OS DIREITOS DO CARGO, APÓS CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1086 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RECONHECE O DIREITO AO SERVIDOR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL NEM UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA.
A COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 37 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ALIADA À FRUIÇÃO DE APENAS UMA LICENÇA-PRÊMIO DURANTE O VÍNCULO FUNCIONAL, DEMONSTRA O DIREITO DO SERVIDOR AOS PERÍODOS PLEITEADOS E NÃO USUFRUÍDOS.
OS CONSECTÁRIOS DA MORA DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025, A PARTIR DAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE CÁLCULO JÁ ACOLHIDO PELA SENTENÇA. 2. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 04/1970, ART. 124 E §§ 1º A 3º; CPC, ART. 85, § 11; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; LEI Nº 8.112/1990, ART. 87, § 2º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL; LEI Nº 9.527/1997, ART. 7º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001-RG/RJ, TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28.02.2013, DJE 07.03.2013; STJ, TEMA 1086 DOS RECURSOS REPETITIVOS.